CONSUMIDORES FINAIS - Informação

Direito de resolução

Tem o direito de resolver o presente contrato sem indicar qualquer motivo no prazo de 15 dias a contar da data de aquisição ou da data na qual um terceiro, com excepção da transportadora, indicado por si adquira, a posse física dos produtos. Para exercer o direito de resolução, terá de informar-nos para: Risco de Lápis, Lda, com escritório na Rua Albino Lapa, 1b, 2610-301 AMADORA,  Telefone: 219814345 ou e-mail: geral@riscodelapis.pt, indicando a decisão de resolver este contrato por declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada por correio ou e-mail), a enviar antes do término do período de resolução. Poderá utilizar o modelo de cancelamento em anexo, mas a utilização do mesmo é facultativa.

Efeitos da resolução

Se resolver este contrato, procederemos ao reembolso de todos os pagamentos recebidos da sua parte, incluindo custos de entrega (com excepção de custos suplementares resultantes da sua opção por uma modalidade de entrega diferente da mais barata e usualmente disponibilizada por nós), sem demora injustificada e, seja qual for o caso, no prazo de 14 dias a partir do dia em que sejamos informados da sua decisão de resolver este contrato. Procederemos a esse reembolso recorrendo aos mesmos meios de pagamento por si utilizados na transacção inicial, excepto quando expressamente acordado de forma contrária. Em qualquer caso, não incorrerá em quaisquer custos como resultado desse reembolso. Podemos reter o reembolso até à recepção dos artigos devolvidos.

Devolução de mercadoria

Se pretender exercer o direito de resolução, terá de proceder à devolução ou entrega da mercadoria imediatamente ou no prazo máximo de 14 dias a contar da data de comunicação da resolução. Os custos decorrentes da devolução da mercadoria são da sua responsabilidade. Sob consulta e autorização prévia, a nossa empresa poderá proceder à recolha dos produtos.

Responsabilidade e Garantia

O Cliente só é responsável pela depreciação dos artigos resultante de um manuseamento distinto do necessário para verificar a natureza, características e funcionamento dos artigos. Todos os Produtos adquiridos à empresa Risco de Lápis, Lda., através do nosso Site, encontram-se abrangidos por uma garantia legal de que têm qualidade satisfatória e estão aptos para os fins para os quais produtos da mesma natureza são comummente fornecidos.

Precedência de Termos

Os termos supra expostos no que toca ao direito de resolução só se aplicam aos contratos com consumidores (“qualquer pessoa singular que actue com objectivos externos à sua actividade comercial, ofício ou profissão”) e têm precedência sobre os Termos e Condições de Venda que são e continuam a ser aplicáveis a todos os demais contratos e/ou questões não abrangidas por estes termos.

Formulário de Resolução

Pode aceder ao formulário para resolução clicando aqui