Dados de informação legal da empresa:
Denominação: Risco de Lápis, Lda.
Morada: Rua Albino Lapa, 1b - 2610-301 AMADORA
NIPC: 508790212
CRC Amadora sob o nº: 508790212
E-mail: geral@riscodelapis.pt
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL). As entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que estejam inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015.
Pode visualizá-las a partir da página:
Resolução de Litígios em Linha
Informações sobre resolução de conflitos nos termos do art.º 14, parágrafo 1 do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online):
A Comissão Europeia dá a oportunidade aos consumidores de resolver conflitos online nos termos do art.º 14, parágrafo 1, do RCO (Regulamento sobre Resolução de Conflitos Online) em uma das suas plataformas. A plataforma (http://ec.europa.eu/consumers/odr) serve como site onde os consumidores podem tentar alcançar uma resolução extrajudicial em relação a conflitos com origem em compras online e em contratos de prestação de serviços.